O Estado do Piauí assinou recentemente um único contrato de concessão para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos Municípios da Microrregião de Saneamento Básico.
Essa concessão reforça a responsabilidade dos Municípios na fiscalização e regulamentação desses serviços, que continuam sob sua titularidade.
Os gestores municipais devem garantir que as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) sejam seguidas, monitorando a atuação da concessionária para assegurar a qualidade do fornecimento de água e do tratamento de esgoto, bem como dos investimentos contratados.
A fiscalização é essencial para prevenir, em âmbito local, problemas de saúde pública e proteger o meio ambiente, além de ser um dever legal por promover transparência na gestão pública.
Maíra Barreto da Silva Melo, Advogada especialista em Direto do Saneamento Básico, Concessão e PPP’s.
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